Termos de uso da API e da integração

Estes termos completam os Termos de uso e a Política de privacidade do Combinado Não Sai Caro. Valem para quem usa a plataforma para gerar e acompanhar contratos de terceiros: pela API, pelo servidor MCP ou pelo painel do intermediador. Em caso de conflito, estes termos prevalecem no que for específico da integração.

1. Quem é quem

• Nós: Evoluke, CNPJ 60.173.541/0001-43, que opera o Combinado Não Sai Caro. Contato: contato@contratocombinado.com.br.
• Intermediador: a empresa que contrata a integração para gerar contratos entre os clientes dela (por exemplo, marketplace, plataforma de RH, imobiliária, agência). Age por meio da equipe que cadastrar no painel e das chaves de API que criar.
• Partes: as pessoas e empresas que assinam cada contrato gerado pelo intermediador.
• Ambiente de teste: o ambiente com dados fictícios, sem valor jurídico, descrito no item 5.
• Produção: o ambiente em que os contratos são reais, as partes recebem convite e o documento é selado.

2. O que a integração faz, e o que não faz

A integração permite criar contratos a partir de modelos do intermediador, enviá-los às partes, acompanhar o andamento, receber avisos (webhook) e obter o documento assinado e a sua prova.

Não fazemos: assessoria jurídica a nenhuma das partes; garantia de que o conteúdo dos modelos do intermediador é válido para o caso concreto; cobrança ou pagamento entre as partes; verificação de que o intermediador tem autorização das partes para tratar os dados delas (isso é dever dele, item 4).

3. Cadastro, verificação e equipe

1. O intermediador se cadastra com os dados da empresa, escolhe um plano e indica quem responde por ela. Podemos pedir documentos que comprovem a empresa e a representação.
2. O acesso à produção depende de: plano pago e ativo, empresa verificada, aceite destes termos, marca configurada e webhook testado (quando usado). Até lá, o intermediador usa o ambiente de teste.
3. Quem administra o intermediador entra com verificação em duas etapas. O intermediador é responsável pelo que a equipe e as chaves dele fazem, e por retirar o acesso de quem sai.
4. Cada ação de administração no painel fica registrada (quem, o quê, quando).

4. Dados pessoais (LGPD)

1. Nos contratos gerados pelo intermediador, o intermediador é o controlador dos dados das partes que ele envia, e nós somos operadores: tratamos esses dados só para gerar, enviar, assinar, selar e guardar os contratos, conforme as instruções dele e estes termos.
2. O intermediador declara ter base legal para enviar os dados das partes e informá-las de que o contrato será assinado na nossa plataforma.
3. Quando uma parte cria conta própria e usa a plataforma por conta própria, passamos a ser controladores desses dados, nos limites da Política de privacidade.
4. Suboperadores: os fornecedores listados na Política de privacidade(hospedagem, banco de dados, envio de e-mail, modelos de linguagem e carimbo de tempo), cada um com a função descrita lá.
5. Incidente de segurança que afete dados do intermediador será comunicado a ele em até 48 horas da ciência, com o que se sabe e o que foi feito.
6. Não usamos o conteúdo dos contratos do intermediador para treinar modelos nem para finalidade nossa.

5. Ambiente de teste

1. O ambiente de teste não é cobrado e serve só para integrar e testar.
2. Nele, as partes precisam usar endereços do domínio @teste.contratocombinado.com; nenhum e-mail é enviado a pessoa real, nada é selado e nenhum documento tem valor jurídico.
3. É proibido usar o ambiente de teste com dados pessoais reais ou para contratos reais.
4. O ambiente de teste tem limites de volume e de chamadas, e os dados nele são apagados depois de 90 dias sem atividade, sem aviso.

6. Uso aceitável e limites

1. O intermediador não pode: gerar contrato com objeto ilícito; enviar convite a quem não é parte do contrato; usar a plataforma para envio em massa não solicitado; tentar acessar dados de outro cliente; contornar limites, autenticação ou cobrança; revender o acesso sem contrato específico conosco.
2. Cada plano tem limites de chamadas por minuto e de contratos por ciclo, informados no painel e na documentação. Acima do limite, a API responde com erro e diz quando tentar de novo. Podemos ajustar limites para proteger a plataforma, avisando antes quando a mudança for permanente.
3. Podemos suspender uma chave ou o acesso à produção, com aviso quando possível, se houver indício de fraude, abuso, risco de segurança ou violação destes termos.

7. Assinatura eletrônica e prova

1. A assinatura feita na plataforma é assinatura eletrônica nos termos da MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º), admitida como válida entre as partes que a aceitam. Não é assinatura com certificado ICP-Brasil.
2. Guardamos a prova de cada assinatura (quem, quando, como se autenticou, o código do documento) e entregamos o documento selado e o relatório de prova.
3. Cabe ao intermediador verificar se o tipo de contrato que ele gera exige forma especial (escritura pública, firma reconhecida, assinatura qualificada) e não usar a plataforma nesses casos.

8. De quem é o quê

1. Os contratos pertencem às partes que os assinam. Se o intermediador deixar a plataforma, os contratos continuam acessíveis às partes.
2. Os modelos e a marca do intermediador são dele. A plataforma, o código, a marca Combinado Não Sai Caro e a documentação são nossos.
3. O intermediador pode exportar a lista e o histórico dos seus contratos enquanto o plano estiver ativo.

9. Planos, cobrança e inadimplência

1. Os planos, o que cada um inclui e o preço do contrato excedente estão no painel. O plano é pago por mês, de forma antecipada.
2. Contrato que passa do incluído no plano é cobrado como excedente na fatura seguinte, ao preço do plano. Testes no ambiente de teste não são cobrados.
3. Falta de pagamento suspende a criação de contratos novos a partir do aviso de atraso do meio de pagamento (em regra, o dia seguinte ao vencimento) e enquanto a fatura estiver em aberto; os contratos já criados continuam a andar (assinatura e prova). Pago, a criação volta sozinha.
4. O intermediador pode cancelar a qualquer momento pelo painel; o plano vale até o fim do ciclo pago, sem reembolso proporcional, salvo exigência legal.
5. Mudança de preço é avisada com 30 dias de antecedência.

10. Disponibilidade e responsabilidade

1. Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Os planos atuais não têm meta contratual de disponibilidade.
2. Não respondemos por: conteúdo dos modelos e dos contratos; decisões das partes; dados errados enviados pelo intermediador; indisponibilidade de serviços de terceiros fora do nosso controle.
3. Nossa responsabilidade total, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo intermediador nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou o que a lei não permitir limitar.

11. Mudanças, rescisão, lei e foro

1. Podemos atualizar estes termos. A versão nova é avisada no painel e passa a valer para a produção quando o intermediador a aceitar; até lá, ele pode seguir operando por 30 dias ou cancelar.
2. Qualquer lado pode encerrar a relação com aviso de 30 dias; violação grave permite encerramento imediato.
3. Vale a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Evoluke.